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Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
CourtAssembleia da República
SectionSerie I
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/237/2021/08/10/p/dre
Published date10 Agosto 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal.

Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Requalifique e reabra o serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal.

2 - Restabeleça o serviço regional da Linha do Sul, com partida no Barreiro e destino a Tunes, com paragem em todas as estações dos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Ourique e Odemira, acautelando a mobilidade das populações das regiões interiores privadas de alternativas de transporte público.

3 - Reponha os locais de paragem do serviço Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal, garantindo às populações transporte ferroviário com duração, horários, preços e conforto adequados às suas necessidades.

4 - Retome o serviço regional de passageiros na Linha de Sines, nos seguintes termos:

a) Inscrevendo no Plano Ferroviário Nacional o modo, a forma e o tempo para retoma e renovação do serviço regional de passageiros na Linha de Sines;

b) Servindo, numa primeira fase, as estações e apeadeiros atualmente existentes com ligação a Ermidas-Sado e a...

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