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Resolução da Assembleia da República n.º 219/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/219/2021/07/29/p/dre
Data de publicação29 Julho 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 219/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas.

Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica em Vale das Botas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reavalie o projeto de instalação da pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas, conduzindo uma análise de custo benefício que permita aferir se os prejuízos ambientais, patrimoniais e socioeconómicos da construção são superiores ou inferiores aos valores recebidos pelo Estado no âmbito da concessão.

2 - Avalie possíveis alternativas de investimento na produção de energias renováveis, que permitam substituir a potência a instalar na PCH, em Vale das Botas.

3 - Extinga a concessão da PCH em Vale das Botas, caso a análise prevista no n.º 1 seja desfavorável, ou seja, se os...

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