Resolução da Assembleia da República n.º 215/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date28 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/215/2021/07/28/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 215/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra.

Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário (AMPIC) na Baía de Armação de Pêra, envolvendo, através de processos participativos, todas as partes interessadas nas diferentes fases de designação e implementação da AMPIC.

2 - Elabore e concretize programas de monitorização ecológica e socioeconómica da AMPIC para avaliar os efeitos da criação da área protegida e para possibilitar uma gestão de base adaptativa, com vista ao cumprimento dos objetivos propostos.

3 - Assegure os meios técnicos e financeiros adequados para a fiscalização permanente da AMPIC.

4 - Incentive a gestão partilhada da pesca local permitida na AMPIC, incentivando, para o efeito, a criação de comités de cogestão constituídos por representantes do...

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