Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

CourtAssembleia da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/211/2021/07/27/p/dre
Publication Date27 Jul 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 211/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.

Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome iniciativas, junto dos Estados e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, para encontrar soluções para eliminar os paraísos fiscais.

Aprovada em 25 de junho de 2021.

O...

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