Resolução da Assembleia da República n.º 200/2021

CourtAssembleia da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/200/2021/07/13/p/dre
Publication Date13 Jul 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2021

Sumário: Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, eleger para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal os seguintes cidadãos:

Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

Luciano Manuel Calheiros Gomes.

Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

Aprovada em 2 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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