Resolução da Assembleia da República n.º 193/2021

CourtAssembleia da República
Publication Date06 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/193/2021/07/06/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 193/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa.

Recomenda ao Governo a reconstituição das NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reconstitua as NUTS III Grande Lisboa e Península de Setúbal no âmbito da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa, restituindo a coerência organizacional e territorial existente até 2013 e a diferenciação estatística daquela Península.

2 - Inicie uma revisão mais ampla dos instrumentos estatísticos para informação regional, tendo em conta o atual referencial vigente no Eurostat, e, designadamente, que contemple a criação de um desenho de NUTS II que potencie os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento aplicáveis no território nacional.

3 - Até à conclusão da revisão prevista no número anterior, estude e diligencie o apoio junto das estruturas da União...

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