Resolução da Assembleia da República n.º 188/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/188/2021/06/29/p/dre
Data de publicação29 Junho 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 188/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural.

Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à definição do perfil do conservador-restaurador, na sua missão como profissional que mais diretamente atua no património cultural, definindo legalmente o seu título, as suas qualificações e competências, e identificando de forma...

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