Resolução da Assembleia da República n.º 184/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/184/2021/06/28/p/dre |
| Data de publicação | 28 Junho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2021
Sumário: Recomenda ao Governo uma abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro.
Recomenda ao Governo uma abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Invista em literacia em saúde, para que a população conheça as formas de prevenção do cancro, os sinais de alerta e procure atempadamente o profissional de saúde adequado sempre que detete um possível problema.
2 - Aposte na prevenção do cancro, através da promoção de hábitos de vida saudáveis, da prática de exercício físico, de uma alimentação equilibrada, e alertando para os perigos do consumo de tabaco e álcool.
3 - Realize campanhas nacionais de sensibilização para a importância dos rastreios oncológicos, potenciando, assim, a taxa de adesão.
4 - Retome urgentemente os rastreios de base populacional dos tipos de cancro com maior incidência, abrangendo todo o território nacional.
5 - Assegure que todos os doentes oncológicos tenham acesso aos melhores cuidados de saúde, como meios complementares de diagnóstico e terapêutica, consultas, tratamentos, cirurgias ou reabilitação, cumprindo-se os tempos máximos de resposta garantidos, através de:
a) Consultas atempadas tanto nos cuidados de saúde primários como nos cuidados hospitalares, após adequada referenciação;
b) Acesso a todos os tratamentos e cirurgias indicados;
c) Contratualização destes cuidados com os setores privado e social, enquanto não estiver ultrapassada a pressão a que o Serviço Nacional de Saúde está sujeito em consequência da pandemia da doença COVID-19.
6 - Aumente, para os doentes oncológicos, a comparticipação das heparinas de baixo peso molecular indicadas no tratamento da trombose associada a cancro, para o escalão A (90 %), quando prescritas por médicos oncologistas, imuno-hemoterapeutas ou especialistas em medicina interna.
7 - Aumente gradualmente o investimento no tratamento do cancro até ser atingida, pelo menos, a média per capita da União Europeia.
8 - Aposte na investigação e tratamento de cancros raros, implementando programas de medicina de precisão.
9 - Garanta o investimento efetivo e os recursos humanos em falta na investigação em cancros pediátricos.
10 - Desburocratize e agilize os processos de investigação clínica em doenças oncológicas, promovendo a atratividade de Portugal na...
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