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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2021

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/149/2021/05/24/p/dre
Data de publicação24 Maio 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e paisagem envolvente.

Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e paisagem envolvente

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Colabore com as entidades competentes na classificação como Paisagem Protegida da área composta pela Duna de Salir do Porto, pela sua paisagem envolvente e pelos seus valores territoriais e arquitetónicos, nomeadamente a antiga Alfândega, a Capela de Sant'Ana e a «Pocinha» de Salir do Porto, no concelho das Caldas da Rainha, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

2 - Fomente iniciativas que gerem benefícios para as comunidades locais, a partir de produtos ou da prestação de serviços, promovendo a salvaguarda e valorização do conjunto natural e histórico, e colabore com as entidades municipais competentes na construção dos adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território.

3 - Assegure que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade Marítima Nacional, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a Direção-Geral do Património Cultural e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo prestam apoio técnico à autarquia das Caldas da...

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