Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/12/2021/01/28/p/dre
Data de publicação28 Janeiro 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional.

Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, até ao primeiro trimestre de 2021, uma relação do património público, incluindo o setor empresarial do Estado, a administração indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional...

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