Resolução da Assembleia da República n.º 47/2020

Data de publicação24 Julho 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/47/2020/07/24/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2020

Sumário: Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro:

1 - Homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana e concedendo-lhe Honras de Panteão.

2 - Constituir um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, pelos deputados únicos representantes de um partido e pelas deputadas não inscritas (Ninsc), bem como por dois elementos da família de Aristides de Sousa Mendes e demais entidades públicas envolvidas, a quem incumbe escolher a data, definir e executar o programa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT