Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/30/2020/06/26/p/dre
Data de publicação26 Junho 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova, com caráter de urgência, de forma ampla e com âmbito nacional, uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos sobre as melhores práticas de deposição de resíduos usados para prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2), como máscaras, lenços e luvas, que alerte a população para os riscos de saúde pública decorrentes da incorreta deposição de resíduos desses materiais de proteção individual.

2 - Desenvolva uma campanha integrada de comunicação multimeios - com recurso aos canais próprios e aos media tradicionais e digitais, nacionais e locais, com maiores níveis de audiência e redes sociais, bem como às entidades gestoras de resíduos e às autarquias - com vista à sensibilização e formação das populações relativamente às práticas corretas a aplicar no acondicionamento e depósito de resíduos urbanos, no contexto da atual crise sanitária, alertando não só para o risco que estes podem representar para os trabalhadores dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos, mas também para as consequências ao nível da salubridade pública e ambiental e para os problemas que poderão...

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