Resolução da Assembleia da República n.º 21/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/21/2020/03/30/p/dre
Data de publicação30 Março 2020
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho.

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à aprovação e ratificação, pela República Portuguesa, do Protocolo de 2014 relativo à Convenção n.º 29...

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