Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/23/2020/04/13/p/dre
Data de publicação13 Abril 2020
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020

Sumário: Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios...

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