Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/181/2019/09/13/p/dre
Data de publicação13 Setembro 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

a) Submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o relatório intitulado «Olhar para o Futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas - 2017/2027»;

b) Apresente à Assembleia da República uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional, que discrimine os investimentos ao longo dos anos em instalações e equipamentos e preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela Assembleia da República, através da apresentação de um relatório anual, que detalhe, designadamente:

i) A execução da programação desses investimentos;

ii) Condições de detenção dos reclusos, particularmente no que respeita a:

a) Estado dos locais de detenção ou de internamento;

b) Necessidades de saúde dos detidos ou internados;

c) Alimentação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT