Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/136/2019/08/05/p/dre
Data de publicação05 Agosto 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019

Sumário: Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros.

Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros, nos seguintes termos:

1 - A concretização do projeto de forma que permita o imediato aproveitamento da infraestrutura para o transporte de passageiros, prevendo a possibilidade de instalação da componente de estação de passageiros numa ou mais das três estações técnicas previstas na linha.

2 - A definição de um plano para o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros de âmbito regional, promovendo o transporte ferroviário na mobilidade das populações e considerando medidas de reativação, recuperação e ampliação da rede ferroviária existente.

3 - A execução do projeto no sentido de permitir o aproveitamento futuro da infraestrutura ferroviária para o desenvolvimento das atividades produtivas, garantindo a todos os potenciais beneficiários, designadamente às empresas, o uso pleno desta importante infraestrutura.

4 - A materialização da solução técnica adequada à possibilidade de carga e descarga de mercadorias em Vendas Novas, Évora e na designada Zona dos...

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