Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/135/2019/08/05/p/dre
Data de publicação05 Agosto 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária.

Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Divulgue e promova o conhecimento da norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária e a sua adoção pela sociedade portuguesa e pelo tecido empresarial enquanto contributo para uma relação mais saudável com a generalidade dos meios de transporte e com as infraestruturas, com benefícios ao nível da redução dos acidentes rodoviários e das vítimas dos mesmos, proporcionando ainda uma gestão ambiental mais adequada.

2 - Desenvolva mecanismos e estímulos para a sua aplicação no sector...

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