Resolução da Assembleia da República n.º 66/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/66/2019/05/20/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 20 Maio 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2019
Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A...
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