Resolução da Assembleia da República n.º 43/2019

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/43/2019/03/26/p/dre/pt/html
Data de publicação26 Março 2019
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2019

Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, com a maior celeridade possível, estabeleça um regime jurídico relativo à prevenção da contaminação e remediação dos solos, salvaguardando o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o respetivo processo de consulta pública, de modo a acautelar de forma integrada a proteção do solo, prevenindo a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT