Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019

Data de publicação04 Março 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/33/2019/03/04/p/dre/pt/html
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019

Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da...

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