Resolução da Assembleia da República n.º 3/2019

Data de publicação08 Janeiro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/3/2019/01/08/p/dre/pt/html
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2019

Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que empreenda todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas.

Aprovada em 21 de dezembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da...

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