Resolução da Assembleia da República n.º 211/2017

CourtAssembleia da República
Published date11 Agosto 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 211/2017

Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da...

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