Resolução da Assembleia da República n.º 19/2017

Data de publicação13 Fevereiro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2017

Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um amplo debate público e transparente com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação pelo Parlamento Português, de forma a proporcionar o maior esclarecimento possível aos cidadãos sobre o impacto económico, social e ambiental da aplicação...

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