Resolução da Assembleia da República n.º 233/2018

Data de publicação06 Agosto 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 233/2018

Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Apresente anualmente à Assembleia da República:

a) Um relatório informando sobre a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para a Administração Pública, especificando a colocação no âmbito da administração central e local, e proceda à avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;

b) Um levantamento de dados, identificando, relativamente às pessoas com deficiência:

i) As que estão integradas no mercado de trabalho e a frequentar formação contínua, bem como as que não frequentam ou nunca tiveram acesso a este tipo de formação;

ii) As que estão a frequentar ações de formação profissional, com a discriminação por área;

iii) As que estão em idade ativa em situação de inatividade;

iv) As que estão em idade ativa e em situação de desemprego, identificando separadamente as situações de desemprego de longa duração;

v) Os jovens à procura do primeiro emprego;

vi) As que estão empregadas, identificando a natureza do vínculo laboral e a sua colocação no setor público e no setor privado.

2 - Tome as medidas necessárias para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências necessárias para a sua inclusão na vida ativa, elaborando um amplo e diversificado plano de formação profissional, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência e as entidades e instituições que desenvolvem ações de formação profissional e emprego para as mesmas.

3 - Promova a articulação entre as escolas e os centros de formação profissional, designadamente dotando:

a) As escolas de conhecimento sobre as ofertas existentes no País ao nível de formação...

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