Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017

Data de publicação03 Agosto 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 186/2017

Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, tendo em conta as diversas tipologias e áreas, as ofertas formativas e as características do universo dos...

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