Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Junho 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2017

Recomenda ao Governo a assunção de compromissos quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Encontre uma solução imediata para a situação do IP 8 - Itinerário Principal do Baixo Alentejo, garantindo a segurança na circulação e o arranque imediato das obras de construção, aproveitando e rentabilizando o investimento já realizado.

2 - Tome medidas para agilizar a conclusão das intervenções no IP2 - Itinerário Principal do Interior [no troço entre Évora (A6) e Castro Verde], garantindo a menorização dos constrangimentos provocados pela ausência de cruzamentos desnivelados e pelo atravessamento de núcleos urbanos, garantindo a segurança do tráfego e das populações.

3 - Assegure que a subconcessionária do IP2 constrói vias de circulação alternativas para veículos proibidos de circular nas vias reservadas e que a circulação nesse itinerário não seja condicionada sem que essas alternativas estejam totalmente operacionais.

4 - Assuma a conclusão do IC27 - Itinerário Complementar do Sul de Portugal e do IC4 (prolongamento da Via do Infante) no planeamento de infraestruturas da entidade pública responsável pela construção e manutenção da rede viária nacional, estabelecendo a respetiva calendarização e enquadramento financeiro.

5 - Estude a possibilidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT