Resolução da Assembleia da República n.º 238/2017

CourtAssembleia da República
Publication Date23 Outubro 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 238/2017

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce a fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público.

2 - Promova um estudo que permita, a médio prazo, distinguir a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento, da restante, de modo a que, no futuro, estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada.

3 - Avalie o peso do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) de forma a avaliar o impacto de uma possível descida no preço final do gás engarrafado.

4 - Crie condições para a abertura...

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