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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
CourtAssembleia da República
Published date11 Agosto 2017

Resolução da Assembleia da República n.º 209/2017

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, em ordem a materializar a missão de despoluir o Rio Almonda e todos os seus afluentes, designadamente a Ribeira da Boa Água, recomendar ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes e os agentes locais:

1 - Proceda ao mapeamento das situações problemáticas, identificando e divulgando todas as fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Almonda e seus afluentes, bem como ao levantamento de toda a informação necessária, incluindo a respeitante às condições de licenciamento e de laboração de todas as empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, cuja laboração implique a descarga de efluentes para as linhas de água do Rio Almonda e seus afluentes.

2 - Tome as medidas necessárias para que as autoridades de saúde pública avaliem os impactos da poluição no Rio Almonda e seus afluentes na saúde das populações do Carreiro da Areia, Meia Via e Nicho de Riachos.

3 - Elabore e implemente um plano de atuação, identificando, programando e calendarizando as medidas necessárias com vista à salvaguarda da qualidade de vida das populações afetadas e à despoluição efetiva e total da rede hidrográfica do Rio Almonda, adotando as medidas urgentes necessárias e prevenindo a ocorrência...

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