Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016

Data de publicação27 Dezembro 2016
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016

Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas legislativas e administrativas a fim de promover o sucesso educativo, através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas, designadamente:

a) Verificando o cumprimento das disposições previstas na lei e, em particular, no Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, em anos de início de ciclo;

b) Promovendo a adoção de práticas letivas assistidas (ou seja, de coadjuvação), aulas de apoio e o recurso aos projetos de promoção de sucesso já existentes ou a outros a criar para o efeito, definindo os critérios para a sua aplicação;

c) Desenvolvendo uma discussão alargada e fundamentada...

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