Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015 Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Coopera- ção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea

i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, aprovar o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e chinesa, se publica em anexo.

Aprovada em 5 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

PROTOCOLO DE REVISÃO DO ACORDO QUADRO DE COOPE- RAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA PO- PULAR DA CHINA. A República Portuguesa e a Região Administrativa Es- pecial de Macau da República Popular da China, a seguir denominadas «Partes»: Constatando que o Acordo Quadro de Cooperação en- tre a República Portuguesa e a Região...

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