Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024

Data de publicação09 Outubro 2024
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/80/2024/10/09/p/dre/pt/html
Número da edição196
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
1/12
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024
09-10-2024
N.º 196
1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024
Sumário:Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Orçamento da Assembleia da República para 2025
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º5 do artigo166.º da Constituição, aprovar
o seu Orçamento para o ano de 2025, anexo à presente resolução, declarando ainda que, nos termos
da alíneaf) do n.º1 do artigo51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia
da República (LOFAR), na redação dada pela Lei n.º28/2003, de 30 de julho, constituem receitas da
Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações,
de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.
Aprovada em 4 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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