Requisitos das dívidas
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 18-19 |
Page18
As dívidas sujeitas
[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Que se aponte a exigibilidade, no sentido de crédito já vencido, afastando, consequentemente, do processo executório, dívidas ainda não cobráveis, é bem perceptível.
Agora, que se arroguem como requisitos das dívidas sujeitas a execução fiscal a certeza e a liquidez, parece-nos pura redundância.
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E porquê?
A dívida exequenda é sempre uma dívida em dinheiro, pelo que são irrelevantes as exigências de certeza e liquidez.
Requisitos dos títulos executivos
1. Carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos seguintes requisitos:
......................
......................
......................
d) Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.»
Então, porquê esta contradição?
Naturalmente, 27 por uma desnecessária colagem ao processo comum de...
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