Requisitos das dívidas

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas18-19

Page18

As dívidas sujeitas

[ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

Que se aponte a exigibilidade, no sentido de crédito já vencido, afastando, consequentemente, do processo executório, dívidas ainda não cobráveis, é bem perceptível.

Agora, que se arroguem como requisitos das dívidas sujeitas a execução fiscal a certeza e a liquidez, parece-nos pura redundância.

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E porquê?

A dívida exequenda é sempre uma dívida em dinheiro, pelo que são irrelevantes as exigências de certeza e liquidez.

«Artigo 163º 26

Requisitos dos títulos executivos

1. Carece de força executiva, devendo ser devolvido à entidade que o tiver extraído ou remetido, o título a que falte algum dos seguintes requisitos:

......................

......................

......................

d) Natureza e proveniência da dívida e indicação, por extenso, do seu montante.»

Então, porquê esta contradição?

Naturalmente, 27 por uma desnecessária colagem ao processo comum de...

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