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Requerimento solicitando autorização para alteração em declaração de rendimentos

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas161-162

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DAS FINANÇAS

Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar,

vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:

I

Em 2003, o requerente apresentou declaração de rendimentos para efeitos de I.R.S. do ano de 2002, na qual, por desconhecimento seu e lapso da pessoa a quem solicitou o favor de a preencher, não foram mencionadas diversas despesas relacionadas quer com a formação do rendimento, quer com os gastos normais do seu agregado familiar.

II

Porém, quando detectou esta deficiência, foi informado de que deveriater entregue declaração de substituição acompanhada de reclamação deduzida nos termos do art. 131º do C.I.R.S., cujo prazo, no entanto, já havia terminado.

III

Vê-se, agora, confrontado com execução fiscal tendente à cobrança coerciva do I.R.S. liquidado, em montante assaz elevado, que o contribuinte não pode pagar. Page 162

IV

Foi solicitado o pagamento em prestações da dívida, que mereceu deferimento, mas que veio a ficar sem efeito por não ter sido prestada a garantia fixada.

V

O requerente não detém disponibilidades para pagar a quantia apurada em dívida de uma só vez, nem dispõe de crédito ou de facilidades bancárias para contrair empréstimo ou solicitar garantia bancária, pois não possui quaisquer bens imóveis, vivendo apenas da sua parca reforma.

VI

O requerente, que sempre foi cumpridor das suas obrigações fiscais, vive atormentado com o arrastar da execução que tem pendente, porque estão esgotados os meios para correcção do imposto e juros, restando-lhe o recurso à Justiça reparadora de Vossa Excelência.

VII

A única solução que alvitra para a situação em que se...

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