Requerimento para notificação na pessoa do mandatário
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 155-156 |
Page155
EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DE STª MARIA DA FEIRA
«Vingada & Lemos, Lda», contribuinte nº 500 230 530, com sede no Largo da Pândega, 2 em S. João de Ver,
a V.Exª o seguinte:
Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe -ão feitas nos termos estabelecidos para as notificações dos mandatários (cfr. art. 255º C.P.C.).
Porém, quando os interessados tenham constituido mandatário, determina o art. 40º do C.P.P.T., que...
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