Requerimento para notificação na pessoa do mandatário

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas155-156

Page155

EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DE STª MARIA DA FEIRA

«Vingada & Lemos, Lda», contribuinte nº 500 230 530, com sede no Largo da Pândega, 2 em S. João de Ver,

EXPÕE E REQUER

a V.Exª o seguinte:

Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe -ão feitas nos termos estabelecidos para as notificações dos mandatários (cfr. art. 255º C.P.C.).

Porém, quando os interessados tenham constituido mandatário, determina o art. 40º do C.P.P.T., que...

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