Requerimento de aplicação de medidas de protecção de testemunhas
| Autor | Fernando Monteiro Da Rocha |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 80-81 |
Requerimento de aplicação de medidas
de protecção de testemunhas
Tribunal Judicial da Comarca de _________
PROCESSO N.º ___
Secção 2
Ex.mo Senhor Juiz
Junto do Tribunal Judicial de___
(nome), Assistente nos autos supra indicados, em que é Arguido
(nome), vem nos termos da Lei 93/99 de 14.07,
Requerer
A aplicação de medidas para protecção da testemunha (nome), com os
seguintes fundamentos:
1.º
A(nome) é testemunha central e fundamental de factos que constituem
objecto do processo de estupefacientes em inquérito.
2.º
A testemunha em causa assistiu a todos os factos que originaram toda
a investigação deste processo.
Prontuário de Processo Penal
80
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