Requerimento de informação de dados do patrono relativos a efeitos de I.R.S.

AutorAna Sardinha
Cargo do AutorAdvogada
Páginas97

Page 97

ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL

Ana Sardinha, Advogada, tendo sido nomeada defensora oficiosa aos ora Arguidos, Américo Oliveira de Sousa e Maria Margarida Rodrigues da Silva, no processo à margem referenciado, Vem Informar V. Exa., o seguinte:

Possui como n.° de contribuinte 000000000, na emissão de recibos cobra IVA à taxa legal de 21%, e faz igualmente, Retenção na fonte à taxa legal de 20%.

Vão: duplicados legais

Proc. Inquérito N.° /....

a Secção

M...

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