Relatório n.º 8/2018

CourtTribunal de Contas
Publication Date03 Julho 2018

Relatório n.º 8/2018

Relatório de Atividades e Contas 2017

Ficha Técnica

Direção:

Presidente do Tribunal de Contas - Vítor Caldeira

Coordenação Geral:

Diretor-Geral - José F. F. Tavares

Coordenação Executiva:

Auditora-Coordenadora - Eleonora Pais de Almeida

Auditora-Chefe - Conceição Ventura

Equipa Técnica:

Ana Paula Valente

Maria Luísa Júnior

Paulo Andrez

Sónia Fernandes

Apoio Administrativo:

Lúcia Alves Gaspar

Conceção Gráfica

Edite Coelho

José Manuel Martins

Para informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, consultar em www.tcontas.pt:

"Informação estatística e indicadores"

"Relatório de Atividades da Sede"

"Relatório de Atividades da Secção Regional dos Açores"

"Relatório de Atividades da Secção Regional da Madeira"

Quem somos

O Tribunal de Contas é a Instituição Superior de Controlo financeiro, externo e independente de Portugal, exercendo funções de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva bem como de julgamento dos responsáveis.

O que fazemos

Compete ao Tribunal de Contas o controlo da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos.

Como exercemos as nossas competências

O Tribunal de Contas tem poderes de fiscalização e controlo sobre todos os organismos e entidades públicas administrativas e empresariais e também sobre as empresas e outras entidades privadas concessionárias de serviços e obras públicas ou que recebam dinheiros públicos, em que se incluem as verbas provenientes da União Europeia.

Estas competências são exercidas de diferentes formas; em termos genéricos, distinguem-se o controlo prévio, o controlo sucessivo e a efetivação de responsabilidades financeiras, sendo de referir ainda a fiscalização concomitante, isto é, a que incide sobre a atividade financeira desenvolvida antes de concluída a respetiva gerência, em especial sobre despesas resultantes de atos e contratos que não estejam sujeitos a fiscalização prévia.

O Tribunal de Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no estrangeiro.

É constituído, na Sede, por três Secções, competindo-lhes:

1.ª Secção - Apreciar e decidir sobre os processos remetidos para fiscalização prévia e exercer a fiscalização concomitante;

2.ª Secção - Exercer o controlo concomitante e sucessivo através da emissão do Parecer sobre a Conta Geral do Estado e da Segurança Social e da realização de auditorias e de verificações de contas e efetivar responsabilidades;

3.ª Secção - Efetivar responsabilidades financeiras.

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as Secções Regionais do Tribunal, nas quais são exercidas todas as modalidades de controlo, bem como a realização dos julgamentos para efetivação de responsabilidades financeiras.

Missão

Para que existimos?

A missão do Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição e da Lei: fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, julgar as Contas que a Lei manda submeter-lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efetivar as responsabilidades financeiras e exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela Lei (artigo 214.º da Constituição; artigo 1.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).

Visão

O que queremos?

Promover a verdade, a boa gestão, a legalidade e a responsabilidade nas finanças públicas.

Valores

Princípios que nos norteiam

Independência, Integridade, Imparcialidade, Responsabilidade e Transparência.

Objetivos estratégicos

1 - Contribuir para a boa governação, a prestação de contas e a responsabilidade nas finanças públicas.

2 - Aperfeiçoar a qualidade, a tempestividade e a eficácia do controlo do Tribunal.

3 - Consolidar a capacidade técnica e organizacional para o exame das contas públicas e a certificação da Conta Geral do Estado.

Nota de apresentação

Todos os anos o Tribunal de Contas elabora, aprova e divulga o seu Relatório de Atividades e Contas.

Fá-lo sempre com a enraizada convicção de que este é um documento de prestação de contas e também um exercício de transparência e accountability.

Prestação de contas aos primeiros destinatários do nosso trabalho, os demais órgãos de soberania, mas também aos cidadãos - razão de ser última desta Instituição - que têm direito a que as entidades públicas pautem a gestão dos recursos financeiros públicos por critérios de legalidade, racionalidade e integridade.

2017 foi o ano de início do ciclo estratégico que terminará em 2019, em que se definiram prioridades pensadas para responder a novos desafios, que se colocam às instituições superiores de controlo financeiro de todo o mundo e que resultam de expectativas legítimas das sociedades em que nos incluímos.

Em termos de resultados foi um ano que nos deixou perceções ambivalentes, pois se ficámos aquém do que pretendíamos em alguns objetivos, também superámos metas que nos tínhamos colocado.

Este foi também um ano de mudanças significativas especialmente marcado pela larga recomposição do colégio de Juízes, na sequência de concurso público, pela reorganização da 2.ª Secção e conclusão dos trabalhos de elaboração do Regulamento do Tribunal de Contas.

Assinala-se também o desenvolvimento de um processo de autoavaliação do Tribunal, transversal a todas as suas atividades e produtos, cujos resultados permitirão desenvolver linhas de ação para aperfeiçoar o funcionamento da Instituição.

Estas alterações e projetos comportam um potencial de transformação importante, cujos resultados só se poderão aferir num futuro próximo.

Em jeito de balanço, em 2017 o Tribunal de Contas emitiu os Pareceres sobre as contas previstos na Lei, controlou 3 538 atos e contratos no âmbito da fiscalização prévia, realizou 78 auditorias e verificações externas de contas, verificou 732 contas de organismos públicos e julgou 30 processos de efetivação de responsabilidades financeiras.

O Tribunal continuou a participar ativamente nas Organizações Internacionais de que é membro, tendo ainda mantido a cooperação bilateral com outras Instituições congéneres, permitindo assim um enriquecimento mutuo, inerente à partilha de conhecimentos e experiências.

Este relatório apresenta pela primeira vez um conjunto de indicadores institucionais, que permitirá comparar o nosso desempenho ao longo do período de aplicação do Plano Estratégico 2017-2019.

Finalmente, saliento que o presente Relatório, aprovado em sessão do Plenário Geral de 28 de maio de 2018, contem em anexo a conta consolidada do Tribunal devidamente certificada pelo Auditor externo.

O Presidente, Vítor Caldeira.

1 - Destaques do ano

Principais resultados/impactos

(ver documento original)

Momentos do Ano

Tomada de posse de novos Juízes Conselheiros

TC, 2 de novembro/5 de dezembro

Um dos momentos mais marcantes do Tribunal, em 2017, foi a tomada de posse de 6 novos Juízes Conselheiros, o que permitiu a renovação do seu Colégio, constituindo, de acordo com as palavras do Presidente, uma oportunidade para o TC passar a beneficiar de novas experiências, num caminho de melhoramento da sua ação na sociedade.

Ciclo de Seminários "Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI"

TC, 2 de outubro/29 de novembro

Outro dos momentos marcantes do ano foi o início do Ciclo de Seminários sobre "Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Século XXI", com a realização de 2 seminários num conjunto de cinco, a realizar ao longo de seis meses. O primeiro seminário contou com a presença do Presidente da Assembleia da Republica. Pretende-se que estes seminários possam ser um contributo para "um consenso alargado" sobre os problemas inerentes à responsabilidade financeira sobre os quais importa agir, por via legislativa ou de outra.

Apresentação do Parecer da CGE de 2015 e entrega dos Pareceres sobre a CGE, as Contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de 2016

AR, 7 de fevereiro e 18 de dezembro/4 e 12 de dezembro

O Tribunal de Contas, através do seu Presidente e juízes conselheiros das áreas de responsabilidade respetivas, apresentou na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da Republica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015, e entregou ao Presidente da Assembleia da República o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016.

Também os Pareceres sobre as Contas das Regiões e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativas a 2016, foram entregues aos respetivos Presidentes das Assembleias Regionais.

Tribunal de Contas avalia o seu desempenho

TC, 10 de maio

O Plenário Geral do TC aprovou a realização de uma autoavaliação com recurso a ferramenta recomendada pela INTOSAI (SAI-PMF) tendo sido eleitos 2 Juízes Conselheiros para integrarem e dirigirem a equipa de autoavaliação.

Regulamento do Tribunal de Contas

TC, 15 de dezembro

Nesta data foi aprovado pelo Plenário Geral, um projeto de regulamento. Seguindo o princípio geral da transparência, disponibilizou-se o referido projeto, para obtenção de eventuais contributos de entidades externa.

V Seminário dos Tribunais de Contas da CPLP sobre "A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável"

Funchal, 15 de setembro

Com a organização do Tribunal de Contas de Portugal, decorreu no Funchal o V Seminário da OISC/CPLP sobre a Agenda 2030 das Nações Unidas para o "Desenvolvimento Sustentável - que papel para os Tribunais de Contas?", culminando com a Declaração do Funchal, onde ficou decidido que os Tribunais de Contas da CPLP irão desenvolver uma auditoria coordenada no âmbito dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

2 - A atividade em 2017

Quanto ao momento em que é exercido o controlo financeiro pode ser prévio, concomitante ou sucessivo. Os itens seguintes tratam a atividade do Tribunal para estes três tipos de controlo bem como para as atividades jurisdicionais do Tribunal.

2.1 - Controlo financeiro prévio

O Tribunal, neste âmbito, aprecia a legalidade financeira dos atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, antes de as mesmas serem...

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