Regulamento n.º 968/2023

Data de publicação28 Agosto 2023
Data30 Junho 2023
Gazette Issue166
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Mortágua
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 370
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MORTÁGUA
Regulamento n.º 968/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Mortágua.
Ricardo Sérgio Pardal Marques, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público,
que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação e artigo 139.º, do Código Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que Assembleia Municipal de
Mortágua, em sessão ordinária de 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de
Mortágua de 21 de junho de 2023, de acordo com a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou o Regulamento do Orçamento
Participativo do Município de Mortágua, para entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
na 2.ª série do Diário da República, que para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
7 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, Ricardo Sérgio Pardal
Marques.
Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Mortágua
O Orçamento Participativo é um mecanismo de promoção da cidadania ativa e de democracia
participativa e voluntária que assenta na consulta direta aos cidadãos, dando -lhes oportunidade de
proporem e elegerem projetos de interesse para o Concelho.
Nesse sentido, propõe -se a definição do tipo de procedimento, as fases do processo, a idade
de participação, a elegibilidade e o procedimento de análise de viabilidade das propostas, que
contribuirão para a afinação e melhoria contínua do modelo implementado.
O Orçamento Participativo do Município de Mortágua pretende ser o resultado de uma gestão
participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais relacionados
com a aproximação da Administração Pública ao cidadão, e, naturalmente, com os valores da
democracia participativa.
De acordo com o n.º 1 do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, todos os
cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país,
diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
É compromisso assumido e objetivo definido pela Câmara Municipal de Mortágua, melho-
rar a qualidade da democracia, pugnando pela transparência da gestão da autarquia, apelando
e potenciando a participação de toda a comunidade na construção de um Concelho com maior
esclarecimento e participação, em que todos os cidadãos tenham conhecimento e intervenham ao
nível da gestão e afetação dos recursos disponíveis.
Nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), apro-
vado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião
ordinária realizada em 20/04/2022, foi desencadeado o procedimento com vista à elaboração de um
Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Mortágua, tendo sido fixado
um prazo de 10 dias úteis para os interessados se constituírem como tal e apresentarem os seus
contributos para a elaboração do referido projeto de regulamento.
Concluído esse prazo, não se tendo observado a constituição de interessados, nem reunidas
quaisquer propostas para a elaboração do Regulamento, a Câmara Municipal, em reunião ordinária
realizada em 26/10/2022, deliberou aprovar um Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo
do Município de Mortágua, o qual foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, nos
termos dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do CPA.
Decorrido o prazo legal de 30 dias de que os interessados dispunham, verificou -se que não
foram dirigidas quaisquer sugestões ao órgão com competência regulamentar.
Com efeito, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, em reunião ordinária realizada em 21/06/2023, a Câmara Municipal
deliberou submeter à aprovação da Assembleia Municipal o Projeto de Regulamento do Orçamento
Participativo do Município de Mortágua.

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