Regulamento n.º 961/2023

N.º 165 

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 FREGUESIA DE SÃO CRISTÓVÃO DE NOGUEIRA

Regulamento n.º 961/2023

Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Cris-

tóvão de Nogueira.

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São Cristóvão de Nogueira

Nota Justificativa

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com 

a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 
12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido no Regime Financeiro das Autarquias Locais e 
das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas 
das Autarquias Locais (Lei n.º 53 -E/2006, de 29 dezembro), é aprovado o presente Regulamento e 
Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de São Cristóvão de Nogueira, por deliberação 
de 3 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por 

todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço 
público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 — O sujeito ativo da relação jurídico -tributária, titular do direito de exigir aquela prestação 

é a Junta de Freguesia.

2 — O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipa-

radas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 — Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias 

Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, 
das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 — Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles 

que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 — O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes 

sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 — A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de delibe-

ração fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

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PARTE H

CAPÍTULO II

Taxas

Artigo 4.º

Taxas

1 — A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas 

pela sua atividade, designadamente:

a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de iden-

tidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento 
original e outros documentos;

b) Licenciamento e Registo de canídeos;
c) Recintos desportivos;
d) Cemitério e Casa Mortuária;
e) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, 

arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; f) Utilização da 
viatura de passageiros da Freguesia.

2 — O regulamento de taxas da freguesia de São Cristóvão de Nogueira, é baseado no valor 

indexado à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) pelo produto das percentagens indica-
das em cada alínea. O serviço de secretaria fica obrigado à afixação dos valores a pagar conforme 
esta forma de cálculo.

O valor final da taxa a aplicar será sempre em resultados arredondados por defeito ou por 

excesso ao nível indicado nas alíneas seguintes:

a) Para valores até 4,99€ (quatro euros e noventa e nove cêntimos de euros), deve arredondar 

o valor da taxa a múltiplos de 0,10€ (dez cêntimos de euro);

b) Para resultados de 5,00€ (cinco euros) até 24,99€ (vinte e quatro euros e noventa e nove cên-

timos de euros), deve arredondar o valor da taxa a múltiplos de 0,50€ (cinquenta cêntimos de euro);

c) Para resultados superiores a 25,00€ (vinte e cinco euros), deve arredondar o valor da taxa 

a múltiplos de 1,00€ (um euro).

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 — As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo 

o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 — A fórmula de cálculo é a seguinte de Atestados, Certidões ou Declarações:

a) Residência — RMMG × 0,50 %;
b) Toponímia (não residentes) — RMMG × 1 %;
c) Situação económica, pobreza — RMMG × 0,50 %;
d) Agregado familiar — RMMG × 0,50 %;
e) Justificação administrativa — RMMG × 0,50 %;
f) Subsídios familiares — RMMG × 0,50 %;
g) Fins militares — RMMG × 0,00 %;
h) Apoios Sociais — RMMG × 0,00 %;
i) Seguros — RMMG × 0,50 %;
j) Formação Profissional — RMMG × 0,50 %;
k) Estágio Profissional — RMMG × 0,50 %;
l) Prova de Vida — RMMG × 0,50 %;
m) Regularização Confrontações — RMMG × 2,5 %;
n) Residência a estrangeiros com depoimento de testemunhas — RMMG × 1 %;
o) Pedido urgente até 48h. Multiplicar o resultado final pelo fator 1,5.

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3 — Fornecimento fotocópias:

a) Página A4 (cor preto) — RMMG × 0,02 %;
b) Página A4 (cores) — RMMG × 0,03 %;
c) Página A3 (cor preto) — RMMG × 0,04 %;
d) Página A3 (cores) — RMMG × 0,06 %.

4 —...