Regulamento n.º 917/2021
| Data de publicação | 15 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Marco de Canaveses |
Regulamento n.º 917/2021
Sumário: Regulamento do Concurso Marcoense Como Nós.
Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses:
Torna púbico, nos termos do previsto pelo artigo 25.º n.º 1 t)e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Marco de Canaveses aprovou na sessão Ordinária, realizada no dia 11 de setembro do corrente ano, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 10 de setembro de 2021, após cumprimento integral dos trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a versão final do Regulamento do "Consurso Macoenses como Nós".
Assim, dando cumprimento ao disposto no artigo 139.º do CPA e n.º 2 do artigo 119.º, da Constituição da República Portuguesa, publica-se, na íntegra, a versão final do Regulamento do "Concurso Marcoenses como Nós".
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
17 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.
Regulamento Municipal
«Concurso Marcoense como Nós» do Município do Marco de Canaveses
Nota Justificativa
O Município do Marco de Canaveses tem desenvolvido um conjunto de medidas de política pública local, com o objetivo de garantir o desenvolvimento e a coesão social e territorial, no âmbito das competências atribuídas de promoção do desenvolvimento reguladas pelo regime jurídico das autarquias locais, conforme o artigo 23.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O Município tem vindo a implementar um conjunto de Medidas de Apoio às Empresas e ao Emprego na sequência da sua estratégia de Intervenção Social e Económica, adotando medidas específicas para promover o consumo local, para privilegiar a compra em circuitos de proximidade, de forma a potenciar a economia local e o respetivo desenvolvimento económico do concelho, nomeadamente através da Campanha Marcoense como Nós, com o apoio da Associação Empresarial do Marco de Canaveses (AE Marco).
O Município pretende promover o "Concurso Marcoense como Nós" para fomentar o consumo, assim como a dinamização do comércio local, sensibilizando munícipes e visitantes para a importância do seu contributo no desenvolvimento deste setor da economia
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do "Concurso Marcoense como Nós", iniciativa do Município do Marco de Canaveses, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos prémios destinados à promoção do consumo local, privilegiando a compra em circuitos de proximidade, de forma a potenciar a economia local e o respetivo desenvolvimento económico do concelho.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - Poderão aderir ao "Concurso Marcoense como Nós", doravante designado como Concurso, de forma gratuita, todas as pessoas singulares ou coletivas que explorem estabelecimentos de comércio tradicional, restauração e serviços, que estejam instalados no Concelho do Marco de Canaveses.
2 - Estão excluídos da participação no Concurso:
a) Estabelecimentos localizados em grandes superfícies comerciais ou centros comerciais;
b) Estabelecimentos de distribuição alimentar de média e grande dimensão;
c) Ginásios e outros serviços que tenham anuidades como principal forma de pagamento;
d) Hotelaria e alojamento local;
e) Imobiliárias e outros similares, como empresas de construção ou de gestão de condomínios;
f) Postos de abastecimento de combustíveis;
g) Instituições bancárias e seguradoras ou seus representantes.
3 - Anualmente, o Executivo da Câmara Municipal do Marco de Canaveses decide as...
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