Regulamento n.º 885/2022
Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
Data | 09 Agosto 2022 |
Número da edição | 179 |
Seção | Serie II |
Órgão | Município de Viana do Castelo |
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 307
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Regulamento n.º 885/2022
Sumário: Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Manuela Machado.
Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna
público que a Câmara Municipal, em sua reunião de 9 de agosto de 2022, aprovou o Projeto de
Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, o submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo
no Diário da República, para recolha de sugestões.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento está disponível para consulta no
Serviço de Atendimento ao Município (SAM) desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordo-
mas da Romaria, durante o horário de expediente, bem como na página eletrónica do município,
www.cm-viana-castelo.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Muni-
cipal de Viana do Castelo, podendo ser apresentadas no SAM da Câmara Municipal, enviadas
por correio para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria,
4904 -877 Viana do Castelo, ou por correio eletrónico, para consultapublica@cm-viana-castelo.pt,
dentro do prazo suprarreferido
“Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento
do Estádio Manuela Machado
Preâmbulo
As infraestruturas desportivas devem ser utilizadas, coordenadas e rentabilizadas segundo
o princípio de que as mesmas se destinam a toda a comunidade. São objetivos da Câmara
Municipal:
Dotar o concelho de equipamentos e espaços de qualidade para apoio à prática desportiva;
Criar mais e melhores condições para a prática desportiva, de acordo com as aspirações,
motivações e necessidades dos munícipes;
Estimular e incentivar o associativismo desportivo, proporcionando aos clubes, às coletividades
e a outras entidades que se dedicam à promoção do desporto, condições e meios para melhorar
a qualidade dos serviços que prestam na comunidade.
O presente Regulamento visa estabelecer as normas de funcionamento e utilização do
Estádio Municipal Manuela Machado, no sentido de proporcionar à comunidade escolar, clubes
e coletividades do concelho de Viana do Castelo a prática saudável de atividades físicas e des-
portivas, proporcionando o acesso fácil dos cidadãos à prática desportiva que constitui fator de
desenvolvimento desportivo no concelho. É por isso importante regulamentar as condições de
utilização.
Nota justificativa
O presente projeto de regulamento é elaborado com base nas disposições constantes dos
artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do
artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos, do regime jurídico das autarquias locais,
aprovado sob Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 135.º e
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