Regulamento n.º 885/2022

Data de publicação15 Setembro 2022
Data09 Agosto 2022
Número da edição179
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Viana do Castelo
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 307
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Regulamento n.º 885/2022
Sumário: Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Estádio Manuela Machado.
Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna
público que a Câmara Municipal, em sua reunião de 9 de agosto de 2022, aprovou o Projeto de
Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo, o submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo
no Diário da República, para recolha de sugestões.
Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento está disponível para consulta no
Serviço de Atendimento ao Município (SAM) desta Câmara Municipal, sito no Passeio das Mordo-
mas da Romaria, durante o horário de expediente, bem como na página eletrónica do município,
www.cm-viana-castelo.pt.
As sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Muni-
cipal de Viana do Castelo, podendo ser apresentadas no SAM da Câmara Municipal, enviadas
por correio para a Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria,
4904 -877 Viana do Castelo, ou por correio eletrónico, para consultapublica@cm-viana-castelo.pt,
dentro do prazo suprarreferido
“Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento
do Estádio Manuela Machado
Preâmbulo
As infraestruturas desportivas devem ser utilizadas, coordenadas e rentabilizadas segundo
o princípio de que as mesmas se destinam a toda a comunidade. São objetivos da Câmara
Municipal:
Dotar o concelho de equipamentos e espaços de qualidade para apoio à prática desportiva;
Criar mais e melhores condições para a prática desportiva, de acordo com as aspirações,
motivações e necessidades dos munícipes;
Estimular e incentivar o associativismo desportivo, proporcionando aos clubes, às coletividades
e a outras entidades que se dedicam à promoção do desporto, condições e meios para melhorar
a qualidade dos serviços que prestam na comunidade.
O presente Regulamento visa estabelecer as normas de funcionamento e utilização do
Estádio Municipal Manuela Machado, no sentido de proporcionar à comunidade escolar, clubes
e coletividades do concelho de Viana do Castelo a prática saudável de atividades físicas e des-
portivas, proporcionando o acesso fácil dos cidadãos à prática desportiva que constitui fator de
desenvolvimento desportivo no concelho. É por isso importante regulamentar as condições de
utilização.
Nota justificativa
O presente projeto de regulamento é elaborado com base nas disposições constantes dos
artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do
artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos, do regime jurídico das autarquias locais,
aprovado sob Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do artigo 135.º e

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