Regulamento n.º 885/2020
| Data de publicação | 16 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Regulamento n.º 885/2020
Sumário: Regulamento de Acesso a Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes, por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital n.º 260/2019, da mesma data, vereadora com o pelouro da Educação, torna público que a Câmara Municipal aprovou em reunião ordinária de 16 de julho de 2020 e a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de setembro do corrente ano, o Regulamento de Acesso a Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, cujo teor se publica em anexo.
29 de setembro de 2020. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
Regulamento de Acesso a Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
Preâmbulo
Desde 2014 que a Câmara Municipal começou a investir em Educação, traduzindo-se esse investimento em apoios variados que se iniciam na educação pré-escolar e que vão até o ensino superior. A par deste investimento na educação formal das crianças e jovens do Concelho do Funchal, tem este Município igualmente aplicado os seus recursos na promoção sistemática da participação de crianças e jovens em atividades de férias, dentro e fora do Município, ligadas à ciência e ao despertar do gosto pelo aprofundamento dos conhecimentos, assim como pela criação de cursos de Educação e Formação de Adultos nos bairros sociais municipais, proporcionando a quem lá mora ou a quem é proposto pelo Instituto do Emprego da Madeira ou pela Segurança Social a possibilidade de melhorar as suas qualificações escolares formais.
O apoio a programas educativos às escolas do Concelho foi muito reforçado, bem como a criação de programas que promovem a cidadania e o acesso a novas experiências educativas a crianças e jovens, ou a reflexão sobre práticas pedagógicas destinada a docentes e educadores de todos os graus de ensino, ou a outras pessoas direta ou indiretamente associadas ao sistema educativo.
Esta aposta estratégica teve sempre por base a ideia de que a educação é a melhor ferramenta de promoção da qualidade de vida, da coesão social e do desenvolvimento económico da cidade. Institui-se como um investimento no presente, com uma visão de futuro a longo prazo.
Os dados da OCDE publicados em junho de 2018 sobre mobilidade social confirmam ser esta uma aposta coerente. A educação funciona como um elevador social e esse estudo mostra que em Portugal são necessárias 5 gerações (125 anos) para se conseguir superar a situação de pobreza. Constata-se igualmente que, em 2017, a população adulta portuguesa tinha uma taxa de escolaridade bastante baixa, relativamente a outros países da União Europeia (UE): 52 % dos adultos entre 25 e 62 anos não ultrapassaram o ensino básico. Na UE essa taxa corresponde a 22 %.
Como Cidade Educadora, a Câmara Municipal do Funchal tem promovido a igualdade de oportunidades e tentado minimizar diversas formas de discriminação. Com o surgimento da pandemia provocada pelo SARS-Cov-19 muitas famílias viram as suas condições sociais e financeiras agravadas, tornando-se muito difícil o acesso ou a continuação de estudos superiores para os seus e as suas jovens. Nesse sentido, surge este regulamento que alarga o âmbito do regulamento anterior de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior. Com efeito, este novo regulamento concretiza a possibilidade de a Câmara Municipal do Funchal atribuir bolsas de estudo a estudantes que acedem e/ou frequentam cursos de licenciatura ou mestrado integrado, podendo ser apoiados durante todos os anos de duração dos cursos em que se inscreveram.
Neste regulamento, continuamos a associar o investimento municipal no ensino superior aos rendimentos dos agregados familiares e coordenamo-lo com a obtenção de bolsas atribuídas por outras entidades regionais. Inserimos igualmente uma exigência de qualidade académica, devidamente enquadrada pelos contextos em vigor de cada instituição de ensino superior.
Procura-se desta forma continuar a apostar em políticas educativas que promovam a coesão social, a empregabilidade, a melhoria do tecido económico e a qualidade de vida das e dos munícipes do Funchal, ajudando a cumprir localmente a Constituição da República Portuguesa, os compromissos de Portugal com os objetivos da Agenda 2030, da ONU, ou do Pilar dos...
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