Regulamento n.º 751/2022

Data de publicação05 Agosto 2022
Data27 Julho 2022
Gazette Issue151
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 340
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Direito
Regulamento n.º 751/2022
Sumário: Regulamento do Segundo Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito
e Segurança.
Considerando a necessidade de atualização do Mestrado em Direito e Segurança, conforme
proposta aprovada em Conselho Científico e em Conselho Pedagógico, é alterada a estrutura
curricular e é atualizado o regulamento do 2.º Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre em
Direito e Segurança.
As presentes alterações foram comunicadas à Direção -Geral do Ensino Superior, em cumpri-
mento do disposto no Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e registadas
pela Direção -Geral do Ensino Superior sob o n.º 3197/2011/AL02, de 07/02/2022.
O Mestrado em Direito e Segurança está devidamente acreditado pela Agência de Avaliação
e Acreditação do Ensino Superior e registado pela Direção -Geral do Ensino Superior sob o número
de registo RA -Ef 3197/2011, de 18/03/2011.
27 de julho de 2022. — A Diretora, Prof.ª Mariana França Gouveia.
Regulamento do Segundo Ciclo de Estudos Conducente ao Grau
de Mestre em Direito e Segurança
Preâmbulo
Na sequência do processo de criação dos ciclos de estudos da NOVA School of Law, Univer-
sidade Nova de Lisboa, foram aprovadas as normas regulamentares respeitantes ao 2.º Ciclo de
Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito e Segurança. O mestrado em Direito e Segurança
(doravante Master in Law and Security) foi Acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação
do Ensino Superior (A3ES) em 02 -03 -20211, e registado pela Direção -Geral do Ensino Superior
(DGES) com o n.º RA -Ef 3197/2011 em 18 -03 -2011. O ciclo de estudos foi novamente acreditado,
no quadro da Autoavaliação de Ciclos de Estudos em Funcionamento (ACEF/1819/0221202), por
decisão do Conselho de Administração da A3ES, comunicada em 20 -10 -2021 tendo sido registado
pela DGES com o n.º R/A -Ef 3197/2011/AL02, em 07/02/2022. Em cumprimento das normas técni-
cas publicadas em anexo ao Despacho n.º 10543/2005 (2.ª série), de 11 de maio, de acordo com o
que determinam os artigos 12.º e 43.º do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, a atualização do mestrado, designadamente em razão
das alterações registadas, é feita nos termos do regulamento que ora se publica.
Nos termos do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual,
e com a autorização do Senhor Reitor através do despacho de 25 -07 -2022, publica -se também
a estrutura curricular e o plano de estudos do Mestrado em Direito e Segurança, que entram em
vigor, para todos os anos do curso, no ano letivo de 2022/2023.
O Master in Law and Security visa fornecer um conhecimento aprofundado de questões rela-
cionadas à Segurança em muitos de seus diferentes domínios: político, geoestratégico, militar,
policial, económico, jurídico, saúde ambiental, tecnológico e outros, domínios esses cada vez mais
entrelaçados uns com os outros. Dá corpo a uma abordagem muitas vezes interdisciplinar, dada a
necessidade de enfrentar questões emergentes de segurança contemporânea que são cada vez
mais exigentes e que requerem respostas transnacionais, regionais, internacionais e até globais.
O ponto focal deste mestrado está colocado nas crescentes ameaças na área de segurança
global e regional, bem como nos Estados e cidadãos. Questões securitárias essas que se agudi-
zam com o crescimento sem precedentes de novos desafios terroristas, novas formas de crime
organizado, conflitos holísticos cada vez mais violentos, pandemias, entre muitos outros. Vivemos

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