Regulamento n.º 742/2021
| Órgão | Município de Tábua |
| Data de publicação | 10 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
Regulamento n.º 742/2021
Sumário: Regulamento da Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Tábua.
Mário de Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público que, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Tábua, na sua sessão de 18 de junho de 2021, procedeu, nos termos do n.º 11 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222B/2018, de 2 de fevereiro, à aprovação do Regulamento da Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Tábua, por um período de 10 anos (2019-2028).
Para constar publica-se o presente Regulamento, que vai ser afixado na página eletrónica do Município de Tábua, em www.cm-tabua.pt e no Diário da República, 2.ª série.
Regulamento da Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Tábua
Artigo 1.º
Âmbito Territorial
A revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Tábua, adiante designada por revisão do PMDFCI - Tábua, ou revisão do plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Artigo 2.º
Enquadramento
1 - Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 - O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.
Artigo 3.º
Conteúdo Documental
1 - A revisão do PMDFCI de Tábua, é constituída pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico (Informação de Base);
b) Plano de Ação.
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caraterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante da revisão do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1) Caraterização Física;
2) Caraterização Climática;
3) Caraterização da População;
4) Caraterização do Uso e Ocupação do Solo, Rede Fundamental de Conservação da Natureza e Gestão Florestal;
5) Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Florestais.
3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1) Enquadramento do Plano no âmbito do SGT e no SDFCI;
2) Análise do Risco e da Vulnerabilidade aos Incêndios;
3) Objetivos e Metas Municipais de DFCI;
4) Eixos Estratégicos;
5) Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI;
6) Referências Bibliográficas.
Artigo 4.º
Condicionantes
1 - Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se...
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