Regulamento n.º 727/2024
| Data de publicação | 05 Julho 2024 |
| Número da edição | 129 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Verde |
1/12
Regulamento n.º 727/2024
05-07-2024
N.º 129
2.ª série
MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE
Regulamento n.º 727/2024
Sumário:Alteração ao Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde.
Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde
Preâmbulo
A presente alteração ao Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde pretende
introduzir alterações em duas dimensões distintas. Desde logo atendendo às balizas que a análise
à mera condição económica coloca, sempre que um agregado familiar fica excluído por ultrapassar
o Per Capita em valores residuais. Atendendo a toda a envolvente socioeconómica, admite-se agora
a possibilidade da não exclusão, propondo-se uma análise minuciosa a todas as condições dos
requerentes, e admitindo uma decisão extraordinária para casos extraordinários.
Esta alteração procurou, igualmente, introduzir um mecanismo de extensão dos apoios aos
detentores do Cartão Social no capítulo das melhorias habitacionais. O Município de Castro Verde
tem vindo a dar passos importantes ao nível da implementação de uma política de habitação, desde
logo com a elaboração da Estratégia Local de Habitação, um documento onde estão vertidas as linhas
essenciais nesse domínio, com especial enfoque na vertente social. Ao ser detentor do Cartão Social,
o requerente deste tipo de apoio já cumpriu um conjunto importante de requisitos tendentes à análise
da sua situação e eventual concessão de apoio.
Assim, e em suma, o Cartão Social, agora de uma forma mais alargada, visa apoiar indivíduos
e agregados familiares que vivam em situação de carência socioeconómica, possibilitando desta forma,
que usufruam de benefícios com vista à melhoria das condições de vida, impulsionando a inserção dos
cidadãos na sociedade de forma a minimizar situações de exclusão social.
Trata-se de continuar a apostar de forma clara e determinada numa política local mais solidária
e mais eficaz.
Com base na Lei n.º75/2013 de 12 de setembro, que atribui às autarquias competências específicas,
para intervir em matéria de Ação Social, junto das famílias em situação de vulnerabilidade social, surge
o Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 112/7, da segunda parte da
Constituição da República Portuguesa, adiante (CRP)
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo1.º
Âmbito e objetivo
1— O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão
Social do Município de Castro Verde.
2— O Cartão Social do Município tem como objetivo possibilitar aos agregados familiares ou
indivíduos que vivam em situação comprovada de carência socioeconómica o acesso a bens e serviços
que garantam uma melhoria na qualidade de vida e igualdade de oportunidades, onde se incluem,
também, as melhorias habitacionais.
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