Regulamento n.º 664/2020

Data de publicação13 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

Regulamento n.º 664/2020

Sumário: Regulamento da Fest'Asso da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

Regulamento da Fest'Asso da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

I - Enquadramento Legal

No uso das disposições conjugadas no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea f) do nr.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL) e cumpridos que foram os artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 janeiro, a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, torna-se público que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), em sessão ordinária de 08 de junho de 2020, sob proposta da Junta de Freguesia oportunamente aprovada na sua reunião ordinária de 23 de abril de 2020, deliberou aprovar por (unanimidade) o Regulamento da Fest'Asso da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

Assim,

Para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, publica-se o Regulamento da Fest'Asso da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça), no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e encontrando-se afixado através de edital nos lugares de estilo e na internet no site institucional da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

II - Regulamento da Fest'Asso da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

Preâmbulo

A Fest'Asso foi criada no ano de 2014 pela União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) com o objetivo de realizar uma festa popular para a divulgação da cultura, do desporto, da gastronomia e das atividades económicas do seu território, contribuindo assim para o lazer e para a recreação da população da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) e dos seus visitantes. Pretende igualmente apoiar e promover o movimento associativo da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) e as suas atividades.

Desde então tem-se realizado anualmente, sendo já um evento que integra o calendário das festividades dos setubalenses. A Fest'Asso tem sido realizada pela Junta de Freguesia em conjunto com o movimento associativo da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

Neste momento torna-se necessário fixar as regras da organização e funcionamento da Fest'Asso, que deste modo ficam a constar do presente Regulamento.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objeto de aplicação

Constitui âmbito do presente Regulamento, regular a organização e o funcionamento da Fest'Asso, na União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

1 - Este Regulamento aplica-se a todas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade de venda, exposição, restauração, comércio, prestação de serviços e outras, na Fest'Asso.

2 - As normas do presente Regulamento são aceites por todas as entidades referidas no número anterior, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações contratuais estabelecidas entre aqueles e a União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça).

Artigo 2.º

Objetivos da Fest'Asso

1 - O objetivo principal da Fest'Asso é a promoção do movimento associativo e dos valores socioeconómicos e culturais da freguesia, em conciliação com a realização de um programa de atividades culturais e artísticas, sociais e recreativas e desportivas.

2 - O âmbito das atividades desenvolvidas na Fest'Asso pode respeitar à indústria, comércio, serviços, cultura, ambiente, turismo, gastronomia, artesanato, desporto e recreio, espetáculos e outros que se enquadrem nos objetivos do evento.

Artigo 3.º

Organização

A Fest'Asso é uma iniciativa da União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) e do movimento associativo deste território.

1 - Compete ao Presidente da Junta designar, por despacho, a Comissão Organizadora da Fest'Asso.

Artigo 4.º

Período de realização e horário de funcionamento

1 - O local e o período de funcionamento da Fest'Asso são fixados anualmente pela Junta de Freguesia.

2 - Sem prejuízo de alteração pela Junta de Freguesia, a Fest'Asso tem lugar no Largo José Afonso, em Setúbal, com a duração de dezasseis dias e o seguinte horário de funcionamento:

a) De domingo a quinta-feira: das 18 às 24 horas;

b) Sexta-feira e sábado: das 18 à 01 horas.

CAPÍTULO II

Atribuição de lugares na Fest'Asso

Artigo 5.º

Condições de admissão

1 - Podem participar na Fest'Asso todas as pessoas singulares ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver no evento, assumindo total responsabilidade pela atividade que exercem perante as entidades fiscalizadoras, e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nela participar.

2 - A atribuição de lugares pode ser válida por mais do que uma edição da Fest'Asso, a definir por...

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