Regulamento n.º 649/2022

Published date15 Julho 2022
Date29 Abril 2022
Gazette Issue136
IssuerMunicípio de Porto Moniz
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 300
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Regulamento n.º 649/2022
Sumário: Regulamento de Funcionamento do Banco Municipal de Ajudas Técnicas/Produtos de
Apoio «Porto Moniz Cuida +».
Regulamento de Funcionamento do Banco Municipal de Ajudas
Técnicas/Produtos de Apoio «Porto Moniz Cuida +»
João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público,
ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que após cumprimento integral dos trâmites procedimentais
previstos no Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, o Regulamento de
Funcionamento do Banco Municipal de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio “Porto Moniz Cuida +”
foi consolidado pela Câmara Municipal de Porto Moniz, na reunião do dia 29 de abril de 2022.
O documento foi submetido à Assembleia Municipal, tendo esta aprovado a versão final na sessão
realizada a 29 de abril de 2022.
Conforme Aviso n.º 1913/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 19, de 27 de
janeiro de 2022, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o projeto de regulamento foi submetido a consulta
pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de publicação, tendo
sido disponibilizado no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz e divulgado
na página eletrónica institucional do Município, em www.portomoniz.pt.
Dando cumprimento ao disposto no artigo 139.º do CPA e no n.º 2 do artigo 119.º da Constituição
da República Portuguesa, publica-se, na íntegra, a versão final do Regulamento de Funcionamento
do Banco Municipal de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio “Porto Moniz Cuida +”.
Preâmbulo
No âmbito das políticas sociais promovidas pelo Município de Porto Moniz para apoio a pes-
soas em situação de vulnerabilidade apresentamos o Regulamento de Funcionamento do Banco
Municipal de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio, de forma a dar resposta aos munícipes de Porto
Moniz no que concerne ao acesso a ajudas técnicas/produtos de apoio que visam proporcionar
uma melhoria da qualidade de vida dos seus utilizadores, bem como o incremento das condições
ao dispor dos seus respetivos cuidadores.
O presente regulamento tem como legislação habilitante as alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, e as alíneas u) e v) do n.º 1
do artigo 33.º do mesmo diploma legal, estabelecendo os critérios de acesso e de funcionamento
do Banco Municipal de Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio, adiante designado BMATPA, no âmbito
do Programa “Porto Moniz Cuida+”, assumindo-se como uma resposta para munícipes que neces-
sitem temporária ou permanentemente de ajudas técnicas/produtos de apoio, em consequência de
perda de autonomia física ou psicológica.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente documento define as condições de funcionamento do Banco Municipal de Ajudas
Técnicas/Produtos de Apoio — “Porto Moniz Cuida +” (BMATPA — “Porto Moniz Cuida +”), promo-
vido pelo Município de Porto Moniz.

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