Regulamento n.º 642/2020

CourtEscola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa
Publication Date07 Agosto 2020

Regulamento n.º 642/2020

Sumário: Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado.

Nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, o Conselho de Direção da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa faz publicar o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, aprovado pelo Conselho Científico.

26 de junho de 2020. - O Presidente do Conselho de Direção, Luís Manuel Almeida Soares Janeiro.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras dos concursos especiais de acesso e ingresso em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa (ESSCVP - Lisboa), nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

O disposto no presente regulamento aplica-se aos concursos especiais para:

a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b) Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

c) Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

d) Titulares de outros cursos superiores.

e) Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário.

Artigo 3.º

Restrições

Num ano letivo, cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos concursos especiais previstos no presente regulamento.

CAPÍTULO II

Disposições Especiais

SECÇÃO I

Concurso especial para maiores de 23 anos

Artigo 4.º

Âmbito

1 - São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do artigo 2.º os candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, seguidamente designadas por provas +23.

2 - A informação e normas relativas às provas +23 constam em regulamento próprio, designado Regulamento das Provas Destinadas a Avaliar a Capacidades dos Maiores de 23 anos para a Frequência dos Cursos de Licenciatura da ESSCVP - Lisboa, publicado no Diário da República.

Artigo 5.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

Os estudantes aprovados nas provas +23 podem candidatar-se à matrícula e inscrição em todos os ciclos de estudos ministrados na ESSCVP - Lisboa, conferentes do grau de licenciado.

SECÇÃO II

Titulares de um diploma de especialização tecnológica

Artigo 6.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do artigo 2.º os titulares de um diploma de especialização tecnológica.

Artigo 7.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

1 - Os diplomas de especialização tecnológica que facultam ingresso nos cursos de licenciatura da ESSCVP - Lisboa são todos os que estejam inseridos em qualquer das áreas de educação e formação definidas pela Portaria n.º 256/2005 de 16 de março.

2 - A admissão ao curso de licenciatura ao qual se candidata pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de especialização tecnológica do qual o candidato é detentor.

Artigo 8.º

Prova de Ingresso

1 - A realização da candidatura a um dos ciclos de estudos de licenciatura ministrados na ESSCVP - Lisboa está condicionada à aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência desse mesmo ciclo de estudos.

2 - A prova de ingresso específica é escrita e organizada para cada ciclo de estudos ou conjunto de ciclos de estudos afins e tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada ciclo de estudos.

3 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha nas provas de ingresso específicas uma classificação não inferior a 10, numa escala de 0 a 20.

4 - As provas de ingresso específicas realizam-se nos termos de regulamento próprio, publicado no Diário da República, onde consta a estrutura da prova e respetivo referencial.

5 - Todos os documentos relacionados com a realização da prova de ingresso específica, onde se inclui a prova realizada, integram o processo individual do estudante.

SECÇÃO III

Titulares de um diploma de técnico superior profissional

Artigo 9.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea c) do artigo 2.º os titulares de um diploma de técnico superior profissional.

Artigo 10.º

Ciclo de estudos a que se podem candidatar

1 - Os diplomas de técnico superior profissional que facultam ingresso nos cursos de licenciatura da ESSCVP - Lisboa são os que estejam inseridos em qualquer das áreas de educação e formação definidas pela Portaria n.º 256/2005 de 16 de março.

2 - A admissão ao curso de licenciatura ao qual se candidata, pode ficar dependente de apreciação casuística da adequação do currículo do curso de técnico superior profissional do qual o candidato é detentor.

Artigo 11.º

Prova de Ingresso

1 - A realização da candidatura a um dos ciclos de estudos de licenciatura ministrados na ESSCVP - Lisboa está condicionada à aprovação numa prova de ingresso específica que visa avaliar a capacidade para a frequência desse mesmo ciclo de estudos.

2 - A prova de ingresso específica é escrita e organizada para cada ciclo de estudos ou conjunto de ciclos de estudos afins e tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada ciclo de estudos.

3 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha nas provas de ingresso específicas uma classificação não inferior a 10, numa escala de 0 a 20.

4 - As provas de ingresso específicas realizam-se nos termos de regulamento próprio, publicado no Diário da República, onde consta a estrutura da prova e respetivo referencial.

5 - Todos os documentos relacionados com a realização da prova de ingresso específica, onde se inclui a prova realizada, integram o processo individual do estudante.

SECÇÃO IV

Titulares de outros cursos superiores

Artigo 12.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea d) do Artigo 2.º os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.

Artigo 13.º

Ciclos de estudos a que se podem candidatar

Os estudantes abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se a qualquer ciclo de estudos da ESSCVP - Lisboa.

SECÇÃO V

Titulares dos cursos de dupla certificação

Artigo 14.º

Âmbito

1 - São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do artigo 2.º os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:

a) Cursos profissionais;

b) Cursos de aprendizagem;

c) Cursos de educação e formação para jovens;

d) Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.

2 - São ainda abrangidos pelo concurso especial...

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