Regulamento n.º 626/2017

CourtInstituto Politécnico de Viseu
Publication Date19 Dezembro 2017

Regulamento n.º 626/2017

Por deliberação do Conselho Técnico-Científico, de 9 de outubro de 2017, foi aprovado o Regulamento de Creditação, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego (ESTGL).

Nos termos do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado, na sua última versão, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, o órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior deve aprovar as normas referentes aos processos de creditação.

As alterações introduzidas por aquele Decreto-Lei n.º 63/2016, designadamente, ao passar a integrar as normas que regem os cursos técnicos superiores profissionais, criando condições para que desempenhem plenamente o papel de ciclos curtos de ensino superior associados aos primeiros ciclos (licenciaturas), impõem que tal seja considerado no âmbito dos processos de creditação.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na legislação referida, promovida a divulgação e auscultação dos interessados, bem como do Conselho Técnico Científico, ao abrigo do disposto no artigo 45.º-A supra referido e do artigo 20.º do Regulamento dos Regimes de reingresso e mudança de par instituição/curso do IPV, publicado em DR, 2.ª série de 27 de junho de 2016, são definidas as normas adotadas pela ESTGL relativas à creditação da formação realizada e da experiência profissional.

Artigo 1.º

Objetivo e Âmbito

1 - O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos aos processos de creditação para efeito de prosseguimento de estudos para a obtenção do grau académico ou diploma de cursos conferidos pela ESTGL, dando cumprimento ao estipulado no artigo 45.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado na versão do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e que aprova o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

A creditação traduz-se num processo de reconhecimento de competências, académicas e/ou profissionais, através da atribuição de créditos num determinado plano de estudos de curso ministrado na ESTGL.

2 - O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela ESTGL, nomeadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e os ciclos de estudos conducentes aos graus de Licenciado e de Mestre.

Artigo 2.º

Definições e Conceitos

Em conformidade com o fixado no artigo 3.º do Regulamento Geral dos Regimes de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015 de 19 de junho, e no âmbito do presente documento entende-se por:

a) «Unidade curricular» - a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho;

b) «Créditos» unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas traduzida em ECTS, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho;

c) «Plano de estudos de um curso» - o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para:

i) Obter um determinado grau académico ou o diploma de técnico superior profissional;

ii) Concluir um curso não conferente de grau;

iii) Reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

d) Curso de Especialização Tecnológica (CET) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de maio, e que consistem em formações pós-secundárias, não superiores, que visam conferir qualificação profissional de nível 4;

e) Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTSP) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado, na sua última versão, pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e que consistem em formações que conferem uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações;

f) «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho;

g) «Formação Certificada» a que pode ser confirmada através de certificado oficial, passado por Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou outra, que seja reconhecida pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGL;

h) «Creditação de Formação Certificada» o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos conferidos pela ESTGL em resultado da formação a que se refere o ponto anterior;

i) «Suplemento ao diploma» documento complementar do diploma que, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho:

i) Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;

ii) Carateriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

iii) Carateriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo;

iv) Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.

j) «Creditação de Experiência Profissional» o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos conferidos pela ESTGL, em resultado de uma efetiva e comprovada aquisição de competências, decorrente de experiência profissional, de nível adequado e compatível com o grau em causa.

k) «Mudança de par instituição/curso» o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior, de acordo com o disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

l) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, de acordo com o disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

m) «Coordenador dos Diretores de Curso» professor eleito de entre os diretores de curso que, nos termos do artigo 49.º, ponto 1, alínea g) dos estatutos da ESTGL, é responsável pela coordenação do processo de creditação.

n) «Comissão de Creditação» comissão presidida pelo coordenador dos diretores de curso e constituída pelos diretores dos diferentes cursos. Na ausência de nomeação por órgão superior, o presidente da comissão surge da aplicação das regras de...

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