Regulamento n.º 618/2018

CourtInstituto Politécnico de Leiria
Published date25 Setembro 2018

Regulamento n.º 618/2018

Alteração ao Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria

Nos termos do n.º 4 do artigo 42.º do Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos do Instituto Politécnico de Leiria, do n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do Instituto Politécnico de Leiria, do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento de Avaliação e Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Leiria e do n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento de Cursos de Pós-Graduação não Conferentes de Grau do Instituto Politécnico de Leiria, foi homologada por meu despacho, de 29 de agosto de 2018, a alteração ao Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, aprovada pela Conselho Pedagógico da referida Escola, que se publica em anexo.

29 de agosto de 2018. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.

Alteração ao Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria

Preâmbulo

Em 31 de agosto de 2015, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, o Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria - Regulamento n.º 600/2015.

Em 2016, na sequência da avaliação da aplicação do regulamento e da avaliação do primeiro ano de funcionamento dos Cursos TeSP e, bem assim, da análise aos métodos de avaliação dos cursos do 1.º ciclo, verificou-se a necessidade de proceder à alteração das normas relativas à avaliação periódica dos estudantes, tendo sido aprovada a primeira alteração ao Regulamento, publicitada por Despacho n.º 10358/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016.

Nesse mesmo ano de 2016, foi publicado o Decreto-Lei n.º 63/2016, de 16 de setembro, que veio introduzir alterações ao Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, dando, assim, lugar à revisão dos regulamentos académicos em vigor no Instituto Politécnico de Leiria, para sua conformação com o novo regime.

É também pois a necessidade de adequar a disciplina do Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes em vigor às alterações legislativas e regulamentares entretanto ocorridas que impõe a aprovação da alteração a este regulamento.

Aproveitou-se o ensejo para introduzir, na decorrência de uma análise à aplicação do regulamento, algumas clarificações à redação.

Foram ouvidos o conselho técnico-científico e os coordenadores dos ciclos de estudos, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, alínea h) dos Estatutos da ESTG.

Foi igualmente ouvida a Associação de Estudantes da Escola, de acordo com artigo 21.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Procedeu-se à divulgação e discussão do presente projeto de alteração, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, nos termos das disposições conjugadas das alíneas e) do artigo 105.º e a) do n.º 2 do artigo 110.º ambas da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e disposições correspondentes dos Estatutos do IPLeiria (cf. alínea e) do n.º 1 do artigo 71.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 121.º), e dos estatutos da ESTG (alínea h) do n.º 1 do artigo 30.º), relevados, igualmente, os artigos 42.º, 33.º e 10.º dos Regulamentos Académicos, respetivamente, do 1.º Ciclo de Estudos, do 2.º Ciclo de Estudos e dos Cursos de Pós-Graduação não Conferentes de Grau Académico e do artigo 2.º do Regulamento de Avaliação e Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais, foi, por deliberação Conselho Pedagógico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, de 11 de julho de 2018, aprovada, por maioria, a alteração ao Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

ANEXO

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria - Regulamento n.º 600/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto, alterado e republicado pelo Despacho n.º 10 358/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 20.º, 23.º, 24.º, 28.º, 30.º, 32.º, 36.º e 37.º do Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - O presente...

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